https://www.who.int/fctc/cop/about/en/ é o primeiro tratado internacional de saúde pública, desenvolvido sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde entre 1999 e 2003, após audiências públicas e seis reuniões de negociações envolvendo os 192 países membros da OMS. O tratado entrou em vigor em fevereiro de 2005
Seu objetivo é “proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco”.
Considerada um marco histórico para a saúde pública global, a Convenção-Quadro traz, em seu texto, medidas para reduzir a epidemia do tabagismo em proporções mundiais, abordando temas como propaganda, publicidade e patrocínio, advertências, marketing, tabagismo passivo, tratamento de fumantes, comércio ilegal e impostos, etc.
Status de adesões: 181 ratificações, incluindo Cabo Verde.
Conferência das Partes (COP)
A Conferência das Partes (COP) é o órgão de governança da CQCT. Seu papel é promover e rever regularmente o processo de implementação da Convenção. A COP é composta por todos os países que fazem parte do tratado e se reúne a cada dois anos.
Para promover a implementação das provisões do tratado, a CQCT se utiliza de vários instrumentos, como protocolos e diretrizes que dão orientações para a implementação dos seus vários artigos. As Partes devem reportar o seu progresso para a COP e isso viabiliza o monitoramento e a revisão da implementação, além de permitir que aprendam umas com as outras através de suas experiências no processo de implementação. O Secretariado da Convenção funciona dentro da OMS, em Genebra, e sua função é apoiar as Partes no cumprimento de suas obrigações na Convenção e prover o apoio necessário à COP e aos seus órgãos subsidiários, assim como traduzir as decisões da Conferência