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Convenção-Quadro para Controlo de Tabaco
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Políticas de Saúde
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Cooperação
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Políticas de Saúde
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Plano Estrategico Nacional para o Controlo do Tabaco versao portuguesa
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PEDS 2017-2021 - Versão Final
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Nacional Strategic Plan for Tobacco Control _08_03_2019
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Lei_119.IV.95_Restrições de uso de Tabaco
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Investment Case for Tabacco Control Cabo Verde
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Investment Case for Tabacco Control Cabo Verde
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Guidelines_article_13_Spanish
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Guidelines_article_11_Spanish
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Guidelines_article_11_French
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Guidelines_article_8_Spanish
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Guidelines_Article_13_French
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Caso de Investimento do Controlo de Tabaco em Cabo Verde pt
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Cabo Verde_ Resultados do Estudo de Caso de Contrlo de Tabaco (2019-01-25)
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Boletim Oficial Serie 1 Nº 45 de 10 de Dezembro_Codigo de Publicidade
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BO_Resolução nº 142_VI_2005_ aprova para ratificação da CQCT
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BO_ Resolução no 122-IX_2019_Aprova para adesão, o Protocolo para Eliminação do Comércio Ilicíto de Produtos do Tabaco
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BO_OGE_ 2019 Alteração das taxas de Imposto sobre os Consumos Especiais
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BO_Lei nº 46_2007 aprova o Codigo de Publicidade
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BO_Lei_119.IV.95 Restrições de uso Tabaco
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Cooperação
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Directive C_DIR.1_12_17 Portant Harmonisation du droit d' accises sur les produits du tabac dans les etats membres de la CEDEAO_FR
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Dados Tabagismo
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Who Report on the Global Tabacco Epidemic of Tobacco, 2019
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WHO REPORT ON THE GLOBAL TOBACCO EPIDEMIC 2019
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Relatorio da OMS sobre as Epidemia Global do Tabaco 2019-Oferecer ajuda para deixar fumar
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PRIMEIRO INQUÉRITO NACIONAL SOBRE O CONSUMO DE SUBSTANCIAS PSICOATIVAS NAS ESCOLAS SECUNDARIAS DE CABO VERDE
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Investment Case for Tabacco Control Cabo Verde
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I INQUÉRITO NACIONAL SOBRE A PREVELENCIA DE CONSUMO DE SUBSTANCIAS PSICOATIVAS NA POPULAÇAO GERAL
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Caso de Investimento do Controlo de Tabaco em Cabo Verde pt
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Cabo Verde_ Resultados do Estudo de Caso de Contrlo de Tabaco (2019-01-25)
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Promoção de Saúde
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Guidelines_Article_14_Spanish
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Guidelines_Article_14_English
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Good-country-practices-in-the-implementation-of-article-14
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Proteção da Política Publica
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livro_veredicto_final_fumo
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Status of Tobacco Production and Trade in Africa
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SOCIEDADE CABOVERDIANA DE TABACOS, S.A. RELATORIO E CONTAS 2017
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SOCIEDADE CABOVERDIANA DE TABACOS, S.A. RELATORIO E CONTAS 2016
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SOCIEDADE CABOVERDIANA DE TABACOS, S.A. RELATORIO E CONTAS 2014
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SOCIEDADE CABOVERDIANA DE TABACOS, S.A. RELATORIO E CONTAS 2013
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SOCIEDADE CABOVERDIANA DE TABACOS, S.A. RELATORIO E CONTAS 2012
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SOCIEDADE CABOVERDIANA DE TABACOS, S.A. RELATORIO E CONTAS 2011
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SCT_RELATÓRIO DETALHADO SOBRE ESTRUTURA E AS PRÁTICAS DE GOVERNO SOCIETÁRIO EM 2016
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Guidelines_article_5_3_Spanish
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Guidelines_article_5_3_French
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Guidelines_Article_5_3_English
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Confroting the tobacco epidemic in a new era of trade and investment 2012
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Conduta Dirigentes do Estado – Proteção Politica de Controle do Tabaco
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Convenção-Quadro para Controlo de Tabaco
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WHO FCTC Spanish
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WHO FCTC French
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WHO FCTC English
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Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco versão portuguesa
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Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco
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Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco
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Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco
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BO nº 35 – Serie I de 29 de agosto de 2005
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BO nº 35 – Serie I de 29 de agosto de 2005
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Comissão Nacional de implementação da Convenção
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Termos de Referências dos GT da CICQ
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Relatório anual sobre o controlo de Tabaco 2018.
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Relatório anual sobre o Controlo do Tabaco 2019
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Despacho Pontos focais CICQ
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Codigo de Conduta da CICQ Aprovado
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Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco
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Protocolo para Eliminar o Comercio Ilicito do TabacoCI - Português - Versão Final
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Protocol-to-Eliminate-Illicit-Trade-in-Tobacco-Products-FR
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Protocol-to-Eliminate-Illicit-Trade-in-Tobacco-Products-ES
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Protocol-to-Eliminate-Illicit-Trade-in-Tobacco-Products-EN
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Nota Técnica de Exposição ao Protocolo
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Deposito instrumento ratificação da convençao quadro_ Cabo Verde
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BO Serie 1-Nº 54-15 de maio de 2019
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